Presidente da comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, a advogada Cândida Terra diz o que muda com a entrada em vigor do ECA Digital, Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, a partir desta terça-feira, dia 17 de março.
“- O ECA Digital atualiza a lei de proteção da infância e adolescência para a realidade da sociedade conectada. A partir desta terça-feira, dia 17 de março, plataformas digitais, redes sociais, jogos e aplicativos passam a ter deveres mais claros de proteção de crianças e adolescentes, especialmente em relação ao uso de dados pessoais, à exposição em conteúdos digitais e à circulação de material prejudicial ao desenvolvimento”- afirmou a advogada.
De acordo com Cândida Terra, a importância do ECA Digital está em reconhecer que a infância, hoje, também acontece no ambiente digital.
“- O ECA Digital também reforça a educação digital como um direito, reconhecendo que crianças e adolescentes precisam ser preparadas para compreender riscos, proteger seus dados e utilizar a tecnologia de forma segura e responsável. Não basta apenas proteger as crianças e adolescentes no ambiente digital. É preciso também educá-los para que saibam navegar nesse espaço com consciência, segurança e autonomia “.
Foto (Divulgação): Cândida Terra.
