Por William Rocha*
* Sócio do escritório Terra Rocha Advogados, professor, diretor de Inclusão Digital e Inovação da OAB-RJ
A transformação digital do Registro Público de Empresas Mercantis ingressa em uma nova etapa com a crescente utilização da inteligência artificial (IA) nas Juntas Comerciais. Ferramentas capazes de automatizar análises documentais, identificar inconsistências cadastrais, sugerir exigências, classificar atos societários e apoiar decisões administrativas prometem maior eficiência, redução de custos e significativa diminuição dos prazos para o registro empresarial.
A modernização é bem-vinda. Afinal, a celeridade do registro mercantil impacta diretamente o ambiente de negócios, a competitividade econômica e a liberdade de iniciativa, princípios consagrados pela Constituição Federal e reforçados pela Lei da Liberdade Econômica.
Entretanto, a incorporação da IA na atividade registral exige parâmetros normativos claros. Nesse contexto, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), responsável pela normatização do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, possui papel estratégico na construção de diretrizes que assegurem uma utilização ética, transparente e juridicamente segura dessas tecnologias.
Uma futura regulamentação deverá contemplar princípios como supervisão humana, transparência dos sistemas automatizados, rastreabilidade das decisões, auditoria dos algoritmos, mitigação de vieses discriminatórios, governança de dados e observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A inteligência artificial deve funcionar como instrumento de apoio à atividade registral, jamais como substituta da responsabilidade do agente público.
Sob outro aspecto, merece destaque a aplicação subsidiária das normas que disciplinam o uso da IA na Administração Pública. Embora as Juntas Comerciais possuam natureza jurídica diversificada entre os Estados, exercem função pública delegada de elevada relevância, razão pela qual princípios como legalidade, impessoalidade, eficiência, motivação, transparência e prestação de contas devem orientar qualquer solução tecnológica adotada.
A utilização responsável da inteligência artificial poderá representar um dos maiores avanços do registro mercantil nas últimas décadas. Processos mais céleres, maior padronização das análises, redução de erros materiais e melhor experiência para cidadãos e empresas são benefícios concretos que podem fortalecer o ambiente de negócios brasileiro.
Todavia, inovação sem governança pode comprometer a segurança jurídica. O verdadeiro desafio não consiste apenas em incorporar novas tecnologias, mas em estabelecer uma regulação capaz de harmonizar eficiência administrativa, proteção de direitos fundamentais e confiança no sistema registral.
O futuro das Juntas Comerciais será cada vez mais digital. Caberá ao DREI conduzir esse processo, estabelecendo diretrizes que permitam utilizar a inteligência artificial como ferramenta de desenvolvimento econômico, sem afastar os pilares da segurança jurídica, da transparência e da proteção de dados pessoais. Trata-se de uma oportunidade histórica para transformar o registro mercantil em um ambiente mais moderno, eficiente e confiável, compatível com as demandas da economia digital do século XXI.
