Projeto visa trazer segurança jurídica e se torna um marco muito importante para que os projetos de CCS no Brasil saiam do papel
Nessa terça-feira (28), em sessão da Comissão de Minas e Energia (CME), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.425/2022, que estabelece um marco regulatório para as atividades de captura e armazenamento de carbono (CCS). O projeto, de autoria do ex-senador e presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, teve a relatoria do deputado Rodrigo Castro (União Brasil-MG) na Câmara. O projeto já passou pelo Senado, tendo sido aprovado nas Comissões de Meio Ambiente e de Infraestrutura. Por não ter sofrido qualquer alteração na comissão, o projeto de lei seguirá direto para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CMADS).
A aprovação do projeto é essencial não apenas para estimular investimentos, como também para regulamentar e viabilizar a própria existência da atividade no país, uma vez que a atividade esbarra em questões ligadas à outorga do reservatório geológico, segundo Isabela Morbach, advogada e cofundadora da CCS Brasil, organização sem fins lucrativos que visa desenvolver e estimular as atividades de CCS no país.
“Existem questões jurídicas ligadas à etapa de armazenamento que não estavam definidas na legislação brasileira. O projeto traz algumas dessas definições como a forma de outorga com prazo de 30 anos (prorrogáveis) por parte do Poder Executivo para a exploração de reservatórios geológicos em blocos, além definir com clareza os limites de responsabilidades por danos ambientais no tempo”, afirma ela.
Segundo Isabela, a aprovação desse projeto representa um marco que poderá transformar profundamente o setor. “A partir desse Marco Regulatório nasce uma nova indústria que poderá enfim sair do papel para a etapa de implementação. Como toda indústria nascente, ainda haverá uma curva de aprendizado, com preparação de mão de obra, formação de cadeia de fornecimento, incentivos e investimentos em tecnologia. Mas a partir da regulação tudo isso pode começar a se desenvolver e o Brasil possui potencial para se tornar um dos grandes expoentes do CCS no mundo”, define.
Um relatório da CCS Brasil, divulgado em abril de 2023, apontou que o Brasil possui um potencial de captura de quase 200 milhões de toneladas por ano, o que representa um total cerca de 12% do total de emissões de carbono no Brasil anualmente e que podem gerar receitas próximas a US$14 bilhões por ano, considerando o valor de US$70 por tonelada de CO2 como preço do crédito de carbono.
Sobre a CCS Brasil
A CCS Brasil é organização sem fins lucrativos que visa estimular as atividades ligadas à Captura e Armazenamento de Carbono no país, um processo que visa trazer um impacto sustentável positivo para a sociedade e que reúne diversas tecnologias para a captura do CO2, transporte e armazenamento permanente do gás carbônico em formações rochosas com profundidades acima de 800 metros. A CCS Brasil busca promover a cooperação entre todos os entes que podem participar dessa cadeia produtiva e que incluem empresas financiadoras, indústrias, governo, universidades e a sociedade, visando o desenvolvimento desse mercado.