STF pode romper equilíbrio do Marco Civil da Internet, alerta camara-e.net

Na retomada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a Câmara Brasileira da Economia Digital ( camara-e.net ), que representa empresas de serviços digitais e comércio eletrônico de diversas portas, alerta que a responsabilização automática de plataformas digitais, sem necessidade de decisão judicial, produzirá remoções preventivas de conteúdos legítimos e gerará insegurança jurídica para usuários e negócios que dependem da internet.

A entidade destaca que mudanças nesse artigo podem abrir riscos perigosos para a censura privada, com remoção preventiva de conteúdos legítimos — inclusive diante de denúncias infundadas — prejudicando educadores, criadores de conteúdo, jornalistas, pequenos negócios e milhões de usuários.

Documentos técnicos entregues ao STF reforçam que a responsabilização objetiva imposta sem critérios claros representa um retrocesso para o ambiente digital brasileiro, prejudicando a inovação, o empreendedorismo e o acesso a serviços essenciais.

A camara-e.net defende que qualquer alteração tão impactante deve ser discutida extensivamente no Congresso Nacional, com ampla participação técnica, social e do setor produtivo, para garantir a segurança jurídica, a proteção de direitos fundamentais e o equilíbrio necessário para o desenvolvimento sustentável da economia.