Elaborado pelo advogado William Rocha, sócio do escritório Terra Rocha Advogados e especialista no assunto, foi aprovado, na sessão do IAB Nacional, o parecer técnico sobre a adoção compulsória de bilhetagem exclusivamente digital nos transportes públicos do município do Rio de Janeiro- especialmente em relação ao sistema Jaé-, apresentado pela comissão de Defesa do Consumidor do Instituto dos Advogados Brasileiros.
William Rocha redigiu o parecer, como o relator da matéria, por indicação encaminhada pela presidência do IAB Nacional.
“A nota técnica analisa impactos constitucionais consumeristas, de inclusão dIgital e proteção de dados pessoais decorrentes da extinção do pagamento em espécie no transporte coletivo urbano, além de apontar possíveis medidas judiciais e institucionais relacionadas ao tema.O documento será encaminhado pelo IAB à Prefeitura do Rio de Janeiro para ciência e providências cabíveis “- disse William Rocha.
