Encaminhado ao STF pelo PDT Nacional e sustentado pelo PDT Diversidade, em 2021, o pedido para que a tese de Legítima Defesa da Honra seja considerada inconstitucional foi, finalmente, aceito, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. Ministro da Previdência Social e presidente licenciado do PDT Nacional, Carlos Lupi comemorou a decisão definitiva do STF: