O especialista em Recuperação Judicial, Hanna Mtanios, comenta os desafios e lições do processo bilionário da Oi para empresas em falência.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vai executar R$450 milhões em garantias vinculadas à Oi para manter serviços essenciais de telefonia e o processo de migração da empresa de telefonia para um novo grupo que está em falência devido a dívidas bilionárias.
O advogado especialista em Recuperação Judicial Hanna Mtanios explica que o processo evidencia os desafios da recuperação judicial de empresas que prestam serviços públicos, como é o caso desta empresa de telefonia. Hanna pontua que a RJ de empresas como a OI ultrapassa a barreira não apenas investidores e credores, como milhares de pessoas de todo o País.
Os efeitos da falência já foram antecipados pela Justiça do Rio de Janeiro. O prazo da decisão expira no dia 31 de outubro, mas todo o conselho da empresa já foi afastado pela Justiça, que determinou o início de um plano de transição para garantir a continuidade destes serviços de telefonia.
O que acontece com a Oi nesta fase?
Hanna explica que, juridicamente, após a decisão de afastamento será o administrador judicial que vai gerir a empresa até que o processo de recuperação judicial termine e tem um papel importante, que cumpre a força de um comando judicial.
Conforme o especialista, a manutenção das atividades neste período após a determinação da falência acontece porque a recuperação judicial envolve um serviço que não pode ser interrompido e que tem respaldo em lei. “Ele vai, naturalmente, acompanhar. Será ele que vai conduzir o processo até que os ativos sejam transferidos para outras empresas e terceiros sem que os serviços sejam interrompidos”, avaliou.
Modelo para outros casos
Mtanios avalia que o caso da Recuperação Judicial da Oi vai se tornar um exemplo para outros casos que tramitam na Justiça, não apenas para casos de serviços essenciais, como energia e transporte, mas que com a decisão pode se tornar um modelo para os próximos julgadores.
“São vários serviços essenciais. E o destino da Oi pode servir de modelo para outras empresas que estão em processo de recuperação mais recentes e que ainda não chegaram ao STJ ou aos tribunais regionais”, avaliou Hanna.
Desafios de toda empresa
O especialista destaca ainda que um dos desafios é conciliar a proteção dos credores com a continuidade destes serviços, que são públicos, como é o caso da telefonia, mas ressalta que todo empresário tem uma função pública. “Esse é o espírito da lei de recuperação judicial. Manter a empresa, manter a prestação de serviços, manter aquela empresa funcionando com os empregos, com o pagamento de impostos, naturalmente protegendo os credores”, avaliou.
O advogado reitera ainda que RJ é última instância, a “sala de espera” para quem está em no processo de reestruturação e precisa ser bem executado e planejado para que a empresa não feche às portas, e venha a falir. “Se for bem planejado, tiver uma boa assessoria jurídica, contábil, e multidisciplinar não convole em falência e será bom para credores, para os empresários, para a cidade e para o Estado, que seguirá recebendo os impostos e com a manutenção do emprego de trabalhadores”, concluiu.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
