Por William Rocha *
* Sócio do escritório Terra Rocha Advogados e Diretor de Inclusão Digital e Inovação da OAB-RJ.
A criação da Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF), anunciada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), inaugura uma nova etapa institucional no futebol brasileiro.
A partir deste ano, o órgão passa a monitorar a sustentabilidade financeira dos clubes, implementando no país um sistema inspirado no chamado Fair Play Financeiro, modelo já utilizado em ligas internacionais.
A iniciativa busca enfrentar um problema histórico do futebol nacional: o endividamento crônico de clubes, atrasos salariais e a ausência de mecanismos consistentes de controle financeiro.
O novo Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF) pretende estabelecer parâmetros claros entre receitas e despesas, impondo limites para gastos com salários e direitos de imagem e exigindo maior transparência na gestão.
Embora o debate inicial esteja concentrado no equilíbrio econômico, o alcance jurídico da medida é significativamente mais amplo.
A criação da ANRESF projeta impactos relevantes sobre governança institucional, responsabilidade de dirigentes, estrutura contratual de atletas e até sobre a organização informacional dos clubes.
Um primeiro efeito diz respeito ao fortalecimento das práticas de governança. A exigência de prestação periódica de informações financeiras à agência — incluindo declarações de adimplemento, demonstrações contábeis e planejamento orçamentário — aproxima os clubes de padrões típicos de governança corporativa. O futebol passa a conviver com instrumentos de controle semelhantes aos existentes em setores econômicos regulados.
Outro impacto importante refere-se à responsabilização de dirigentes. A fiscalização permanente de receitas, dívidas e compromissos financeiros amplia o escrutínio sobre decisões administrativas.
Gestões que assumam obrigações incompatíveis com a capacidade econômica do clube podem gerar consequências esportivas e institucionais, como restrições de registro de atletas, multas ou perda de pontos.
O novo modelo também tende a produzir reflexos relevantes na estrutura contratual dos jogadores. A regra que limita progressivamente o comprometimento de até 70% da receita com salários e direitos de imagem exigirá maior racionalidade financeira. Clubes deverão rever modelos de remuneração, priorizando estruturas contratuais mais sustentáveis e compatíveis com sua realidade econômica.
Nesse cenário, ganha relevância jurídica o tratamento dos direitos de imagem. Historicamente utilizados como mecanismo de composição da remuneração de atletas, esses contratos tendem a ser analisados com maior rigor regulatório. A fiscalização pode incentivar maior transparência nas estruturas de exploração comercial do nome e da imagem de jogadores.
Há ainda efeitos indiretos no campo da governança informacional. A sistematização de dados financeiros, contratuais e administrativos para fins de monitoramento regulatório impõe aos clubes maior organização no tratamento de informações. Em um ambiente cada vez mais digitalizado, no qual clubes lidam com bases de dados de atletas, torcedores e parceiros comerciais, a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados torna-se elemento estratégico de gestão.
Por fim, a criação da ANRESF representa uma mudança institucional relevante no modelo de organização do futebol brasileiro. A presença de um órgão dedicado ao monitoramento contínuo da sustentabilidade financeira aproxima o esporte de modelos regulatórios típicos de setores estratégicos da economia.
Se bem implementado, o sistema poderá fortalecer a credibilidade do futebol nacional, aumentar a confiança de investidores e patrocinadores e estimular uma cultura de responsabilidade administrativa. Mais do que uma regra financeira, trata-se de um passo importante rumo à maturidade institucional do futebol brasileiro.
