Por William Rocha*
O avanço das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) generativa trouxe consigo um dilema ético que agora encontra balizas normativas essenciais no cenário científico brasileiro. Recentemente, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) publicou a Portaria (PORTARIA CNPq Nº 2.664/2026) que institui sua Política de Integridade na Atividade Científica, um marco regulatório que busca harmonizar a inovação tecnológica com o rigor ético exigido pela academia.
A orientação do CNPq é clara ao delimitar que, embora a IA possa ser uma ferramenta de suporte à pesquisa, ela jamais poderá substituir a autoria humana ou a responsabilidade intelectual. O ponto central da regulação reside na transparência: o uso de algoritmos para análise de dados ou auxílio na redação deve ser obrigatoriamente declarado pelo pesquisador. A integridade científica, pilar fundamental da instituição, pressupõe que o autor é o garantidor final da veracidade e da originalidade das informações apresentadas.
É fundamental compreender que a aceitação do uso adequado da IA nas instâncias acadêmicas não é uma mera escolha opcional, mas o acatamento do determinismo tecnológico.
A adesão a essas ferramentas tornou-se inevitável; negar sua presença seria isolar a produção científica da realidade contemporânea. A importância da orientação do CNPq reside justamente em canalizar essa tendência incontornável, transformando a adesão automática em uma adesão consciente e regulada, onde a técnica serve ao pesquisador, e não o contrário.
Os limites impostos pela nova diretriz visam combater o “plágio algorítmico” e a fabricação de dados por modelos de linguagem.
De acordo com o documento oficial, a utilização de IA não exime o pesquisador de eventuais sanções em caso de erros, “alucinações” da máquina ou ausência de fontes fidedignas. A regulação estabelece que o uso deve ser restrito a atividades instrumentais, vedando a cessão da capacidade crítica e analítica às ferramentas automatizadas, mantendo o controle humano sobre o processo criativo.
A importância dessa orientação transcende a burocracia, pois protege a credibilidade da ciência brasileira internacionalmente.
Ao estabelecer parâmetros, o CNPq oferece segurança jurídica e ética, definindo o que é prática legítima e o que configura má conduta. Em um ecossistema onde a desinformação pode ser replicada em escala industrial, o rigor normativo é o que assegura que o progresso tecnológico — por mais inevitável que seja — sirva ao propósito maior do conhecimento humano.
Em suma, a nova política do CNPq não deve ser encarada como uma barreira ao progresso, mas como o alicerce necessário para uma convivência ética com a inovação.
Ao reconhecer o determinismo tecnológico, a academia brasileira deixa de ignorar o inevitável para passar a pautar os termos dessa integração.
O limite entre a ferramenta e o autor é a própria responsabilidade intelectual: a IA pode acelerar o processamento, mas o pensar científico permanece uma prerrogativa humana intransferível.
