O advogado e especialista em Direito Constitucional, Professor Emérito da Unirio, Aurélio Wander Bastos, elaborou parecer sobre o direito de indenização para as famílias que receberam da União certidões de óbito por motivos políticos.
Aurélio Wander vai encaminhar, em breve, o seu parecer à OAB-RJ e ao IAB.
” A Constituição Brasileira de outubro de 1988, garante, em seus dispositivos a homenagem, aos perseguidos e torturados,
por todo e qualquer ato político (ver o artigo
5°nos Termos da Convenção contra a tortura, penas cruéis, atos desumanos ou degradantes, conforme Res.39/46da AGNU, de 10.12.84) ” – disse Aurélio Wander Bastos.
De acordo com o jurista, “a par deste texto, a Constituição, cumulativamente,
tem uma vocação libertária de compromisso com a pessoa humana e , mesmo no seu preâmbulo, dispõe que está voltada para assegurar os direitos individuais, a liberdade e a dignidade das pessoas humanas. Na verdade, não temos disposições explícitas por morte ou assassinato , mas extensivamente se pode entender política e/ou juridicamente que essas vítimas de morte ou assassinato são vitimas da tortura, de penas cruéis, desumanas ou degradantes Este é nosso parecer” – afirmou Aurelio Wander Bastos.
Na foto, Aurélio Wander Bastos, com o ex-ministro Bernardo Cabral, em solenidade na Unirio.
