Posições extremas sobre aquisição de terras por estrangeiros criam insegurança jurídica e inibem entrada de investidores
Os posicionamentos adotados pelo Ministério Público Federal e Incra do Mato Grosso do Sul no caso que opõe a J&F e a Paper Excellence na disputa pela Eldorado Celulose afastam o investimento estrangeiro do Brasil e colocam em risco o agronegócio, que representa cerca de 30% da economia nacional. A avaliação é do professor titular de direito econômico da USP Gilberto Bercovici.
Autor do livro “Soberania e Constituição” (Ed. Quartier Latin) e considerado entre os juristas um dos maiores defensores da soberania nacional, Bercovici entende as manifestações do MPF em Superintendência regional do Incra no Mato Grosso do Sul no caso Eldorado Celulose como equivocadas por seu grau de restrição.
“A prevalecer essa interpretação, não tem mais agronegócio no Brasil”, afirma Bercovici. “O MPF e técnicos do Incra estão fazendo uma interpretação que, na minha opinião, pode colocar em risco toda atividade estrangeira no país, especialmente, nos setores do agronegócio, de energia e de mineração, que são ramos da economia onde há maior exploração de terras na produção. A própria JBS é proprietária e arrenda terras no Brasil, além de estar em vias de abrir seu capital na bolsa de Nova York. Se a moda pega, os frigoríficos brasileiros que recebem muito investimento estrangeiro, ou os negócios em mineração e soja, por exemplo, teriam que expulsar os capitais que estão no país”, completa.
A questão gira em torno da aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros. A Eldorado Celulose foi vendida pela J&F para a Paper Excellence, num negócio de cerca de R$ 15 bilhões. Por contrato, após receber 49% das ações, a Paper esperava que a J&F resolvesse suas pendências e solucionasse as questões ligadas a garantias. Mas a J&F mudou de ideia e resolveu questionar os termos do acordo. Depois de a arbitragem escolhida por ambas empresas reconhecer que o negócio era válido, a J&F partiu para uma batalha na Justiça comum. O caso se arrasta desde então.
Segundo a manifestação do Incra-MS e do MPF, o negócio não tem validade porque a Paper Excellence é de origem estrangeira e, pelas leis brasileiras, a aquisição ou arrendamento de terras deve ser submetida a regras específicas que têm como objetivo garantir a soberania e segurança nacionais, criando obstáculos para que estrangeiros adquiram grandes extensões de terras em solo nacional.
Ocorre que, no caso em si, a Paper já informou que não tem interesse em terras rurais, mas na exploração de eucaliptos para a produção de celulose e que, conforme acordado, se compromete a se desfazer das terras e alterar os contratos de arrendamento da Eldorado, após assumir o controle da empresa, para atender às exigências legais.
Na opinião do professor Gilberto Bercovici, ao emitir parecer dizendo que o negócio é nulo porque a empresa constituída no Brasil pela Paper Excellence para comprar a Eldorado tem capital social estrangeiro, o MPF e Incra-MS adotam posição extrema e impeditiva à entrada de investidores no país.
“Essa operação, desde que haja compromisso de transformação dos arrendamentos em contratos de parceria rural, não representa ameaça à soberania e à segurança nacionais. Claramente, não é o caso. Precisa haver uma solução razoável, que garanta a soberania sem afugentar investimentos que o país precisa para se desenvolver. A solução razoável é manter o negócio e fixar um prazo para a Eldorado se desfazer das propriedades rurais, o que pode ser feito com uso das parcerias rurais, que não se confundem nem com aquisição, nem com arrendamento de terras”, conclui o professor.