Presidente da OAB-RJ , Ana Tereza Basílio comemorou a vitória da OAB-RJ, na decisão do STF, que confirmou a inconstitucionalidade da lei que retirava honorários da advocacia pública.
O STF consolidou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, a pedido da OAB-RJ, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 023/2023, do município de Resende, que previa a supressão dos honorários advocatícios de procuradores municipais.
“- É uma conquista não apenas da advocacia pública de Resende, mas de todos os colegas do Estado. Consolidamos nossa atuação em favor dos profissionais que exercem um papel essencial na defesa do interesse público. Seguiremos monitorando eventuais tentativas de preconiza das condições de trabalho e atuaremos para assegurar o respeito à legalidade e à Constituição “- disse Ana Tereza Basílio.