Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio encaminhou ofício à Prefeitura do Rio de Janeiro, com a solicitação de revisão da exigência de reconhecimento de firma em procurações e documentos apresentados em processos administrativos tributários relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
“- Essa cobrança implica em aumento de custos, o que não está de acordo com o princípio da eficiência administrativa. É importante lembrar que, segundo o Código de Defesa do Contribuinte, a administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial. Assim, esperamos um retorno positivo da prefeitura”- disse Ana Tereza Basílio.
Foto (Divulgação da OAB-RJ): Ana Tereza Basílio.
