Para o advogado Paulo Lins e Silva – que integra uma das diretorias do Instituto Brasileiro do Direito da Família ( IBDFAM)- , a Lei Maria da Penha, que em 2020 completa 14 anos, “é um marco civilizatório em busca de relações humanas equilibradas e justas “.
” Na Lei Maria da Penha, acertadamente, conseguiu-se criar um fator indenizatório devido ao comprovado agressor, para que possa, além da sanção penal, ser também passível de indenizar materialmente a agredida.”
É importante que se diga que todo crime deve ser punido exemplarmente”- afirma.
No entanto, diz o advogado, ” não se busca uma punição às inúmeras fraudes que estamos presenciando no dia a dia, quando ilicitamente se utiliza dessa lei para se buscar vantagens, como a de se afastar um namorado, companheiro ou mesmo marido de imóvel de propriedade exclusiva deste ou buscar outras vantagens materiais. Fala-se das consequências da “denunciação caluniosa”, alerta Paulo Lins e Silva.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha leva o nome em homenagem à biofarmaceutica cearense Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica depois de ter sofrido várias tentativas de homicídio por parte do marido. Ela foi agredida por ele durante seis anos e só resolveu denunciar quando já estava na cadeira de rodas.
A Lei Maria da Penha será tema de vários seminários e encontros promovidos por juristas e advogados especializados em Direito de Família, em 2020.
Na foto, Paulo Lins e Silva, em recente congresso promovido pela Associação Internacional de Juristas do Direito da Família, na Corte Suprema do Chile.
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Paulo Lins e Silva : Lei Maria da Penha é um marco
