Depois de exaustivas discussões sobre a legalização das áreas públicas no comércio da Asa Sul, os chamados “puxadinhos”, finalmente, nesta terça-feira (14) a Câmara Legislativa do DF aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 88/2021 de autoria do Poder Executivo, que segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Uma das principais mudanças do novo projeto é a alteração na cobrança pelo uso da área pública. Agora o comerciante só vai pagar pela área em superfície e o valor pelo metro quadrado será calculado com base no IPTU. A Lei nº 766/2008 exige que a cobrança seja paga pela metragem da área construída, o que muitas vezes ultrapassa o valor do IPTU.
Para o presidente da Abrasel DF, Beto Pinheiro, trata-se de uma importante conquista para os comerciantes da Asa Sul, que passam a ter segurança jurídica para regularizar a questão dos puxadinhos. Outro ponto importante é que o pedido para regularização pode ser feito individualmente, antes era de forma coletiva, pelos comerciantes de cada quadra comercial. E mais, as multas geradas antes do novo projeto serão extintas, zerando a conta com o governo.
Beto Pinheiro ressalta a importância de o projeto ser aprovado em sua íntegra pelo governador Ibaneis Rocha e, ao mesmo tempo, afirma o compromisso da Abrasel DF de incentivar os empresários do setor de bares e restaurantes a regularizarem sua situação junto ao governo, evitando problemas com a fiscalização. “Cada um deve fazer a sua parte e esta regularização é uma garantia para o empresário que passa a ser beneficiado com uma metragem maior, possibilitando aumento de receita e melhor atendimento aos clientes”. Ele agradece o empenho das comissões e parlamentares da Câmara Legislativa do DF que entenderam e atenderam plenamente a demanda do setor produtivo.
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