O evento gratuito terá a participação do Ministro do STF, Gilmar Mendes e do Procurador da Fazenda Nacional, José Levi O Direito Legislativo é uma área cada vez mais promissora, que atrai advogados, servidores e acadêmicos para discutir diversos temas como processo legislativo, regime jurídico dos parlamentares, função fiscalizatória, avaliação de políticas públicas e outros