Órgão reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital número 6.488/2020, que diz que aprovados acima das vagas disponibilizadas no certame permaneçam disponíveis para chamamento Uma importante vitória daqueles que lutam por uma vaga nos quadros do serviço público. O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer favorável à Lei Distrital No 6.488/2020, de autoria do deputado distrital