Advogada especialista em Direito Digital, Proteção de Dados e Governança Digital, Cândida Terra comentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de conceder às plataformas digitais um prazo de 60 dias para se adequarem às novas diretrizes definidas pela Corte.
” Isso representa um dos movimentos mais relevantes sobre a regulação da internet brasileira, desde a aprovação do Marco Civil. Mais do que uma questão processual, a medida sinaliza uma mudança significativa na forma como o Estado brasileiro passa a enxergar a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia”- disse a advogada, que é, também, presidente da comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ.
Na opinião de Cândida Terra, “durante anos, as plataformas sustentaram a posição de que atuavam apenas como intermediárias entre usuários e conteúdos publicados na internet”:
” A realidade digital atual é muito diferente daquela existente, quando o Marco Civil foi aprovado, em 2014. Hoje, essas empresas não apenas hospedam conteúdos, mas utilizam algoritmos para recomendar, impulsionar e monetizar informações em larga escala, influenciando comportamentos, decisões de consumo e até mesmo o debate público. Ao estabelecer um prazo para adaptação das plataformas, o STF deixa claro que o ambiente digital não pode permanecer sem mecanismos eficazes de responsabilização diante de conteúdos ilícitos, fraudes, golpes, discursos de ódio, desinformação e outras práticas capazes de causar danos concretos à sociedade”- afirmou.
A decisão do STF também tem importância especial para a proteção de crianças e adolescentes, cada vez mais expostos aos riscos do ambiente digital, disse a especialista:
” O julgamento aproxima o Brasil das tendências regulatórias já adotadas em diversas democracias, especialmente na União Europeia. Nos últimos anos, os europeus passaram a exigir das grandes plataformas deveres mais rigorosos de transparência, gestão de riscos e proteção dos usuários por meio de normas como o Digital Services Act (DSA), considerado atualmente uma das legislações mais avançadas do mundo sobre responsabilidade das plataformas digitais. O objetivo não é restringir a liberdade de expressão, mas reconhecer que empresas que lucram com a circulação e o impulsionamento de conteúdos devem assumir responsabilidades compatíveis com o impacto que exercem na sociedade. Não basta mais disponibilizar termos de uso ou canais de denúncia. Será necessário demonstrar capacidade efetiva de prevenção, monitoramento e resposta a situações que violem direitos fundamentais”.
Sócia do Terra Rocha Advogados, Cândida Terra concluiu:
” A discussão ainda deverá gerar novos debates jurídicos e regulatórios, mas uma conclusão já parece inevitável: a era da autorregulação absoluta das Big Techs está chegando ao fim. Ao conceder 60 dias para adequação às novas regras, o STF envia uma mensagem clara de que o Brasil pretende construir um ambiente digital mais seguro, transparente e alinhado às melhores práticas internacionais”.
Foto: Divulgação.
