Começouno dia (17/6), a série de dez audiências públicas sobre o projeto de lei geral do licenciamento ambiental (veja calendário). Os eventos terminou dia 9/7 e deu início ao debate da nova proposta que está sendo elaborada pelo relator, deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). Na quarta (19), a Fundação SOS Mata Atlântica participou da terceira audiência que teve como tema: “Vincular licenciamento a concessão de certidão do uso do solo, outorga de uso da água e outros atos autorizativos”.
Kataguiri foi escolhido o coordenador do Grupo de Trabalho, criado pelo presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para apresentar um relatório que vai subsidiar a proposta. O colegiado tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para apresentar o documento. Logo em seguida, o projeto já poderá ser votado em plenário.
Malu Ribeiro, especialista em Água da Fundação SOS Mata Atlântica, representou a organização na audiência para destacou, entre outras coisas, os riscos de flexibilizações contidos no texto base do projeto de lei – evidenciados em acontecimentos recentes no Brasil, como os danos ambientais decorrentes do rompimento de barragens da Vale em Brumadinho e em Mariana, em Minas Gerais. A especialista apresentou propostas para que, além de garantir o respeito ao meio ambiente e à vida das pessoas, o novo marco do licenciamento ambiental também seja positivo para setores que desejam cumpri-lo.
“O licenciamento ambiental, previsto na Constituição brasileira, deve garantir a transparência e a participação social e promover a gestão integrada, e dessa forma evitar e prevenir riscos e criar mecanismos para avanços tecnológicos, direcionando projetos, empreendimentos e políticas públicas sustentáveis e éticas. Tratar de um tema estratégico como esse, em audiências públicas na Câmara dos Deputados é fundamental. Queremos uma legislação arrojada que garanta controle social, autonomia e integração para os órgãos técnicos e que respeite os recursos naturais”, afirmou Malu Ribeiro.
Divulgado na semana passada por Kataguiri, o texto-base do projeto enfraquece instrumentos de controle e de restrições ambientais, ampliando as atividades que poderão ser dispensadas do processo de licenciamento que nas propostas anteriores. A redação que deverá sofrer alterações indica as principais balizas do debate.
O texto prevê isenção de licença para atividades agropecuárias, para grandes obras de infraestrutura, saneamento, entre outras. Abre espaço para que Estados e municípios flexibilizem regras próprias de licenciamento com o objetivo de atrair empreendimentos, criando a chamada “guerra fiscal ambiental”. A redação estabelece ainda a autorização automática para licenças, por decurso de prazo, no caso da manifestação de órgãos como o Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Nacional do Índio (Funai). Também institui a licença por “adesão e compromisso”, autodeclaratória e automática.
As organizações ambientalistas reclamam dos prazos apertados das audiências públicas, em especial neste momento do país. A figura do Grupo de Trabalho não permite debates antes do projeto chegar ao plenário. A composição do colegiado também é bastante desfavorável aos defensores do meio ambiente: apenas dois parlamentares – Nilto Tatto (PT-SP) e Rodrigo Agostinho (PSB-SP) – militam em favor da causa na Câmara.
Maia assumiu o assunto como parte de sua agenda de desburocratização e estímulo à economia. Sua principal bandeira é a redução e fixação de prazos, para dar maior velocidade à concessão das licenças. Ele tende a pressionar pela aceleração da tramitação. Kataguiri chegou a dizer que o projeto seria votado antes do recesso parlamentar, em meados de julho, mas ainda não é possível confirmar a informação. O presidente da Câmara criou uma Comissão Especial (CE) sobre o tema, mas voltou atrás, optando pela alternativa do GT. A comissão permitiria mais tempo de debates.
Cientistas, ambientalistas e Ministério Público argumentam que o enfraquecimento das regras do licenciamento vai ampliar o desmatamento e o risco de desastres socioambientais. No caso da dispensa de licença para obras de infraestrutura, por exemplo, há uma preocupação com o asfaltamento e ampliação de estradas, sobretudo na Amazônia. Pesquisas comprovam que as rodovias são o principal vetor da destruição da floresta.
A audiência poderá ser acompanhada ao neste link.
Composição do grupo de trabalho
Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Nilto Tatto (PT-SP)
José Vitor (PL-MG)
Paulo Bengston (PTB-PA)
Stefano Aguiar (PSD/MG)
Sérgio Souza (MDB-PR)
Capitão Guilherme Derrite (PP-SP)
Shéridan (PSDB-RR)
Felipe Francischini (PSL-PR)
Sobre a Fundação SOS Mata Atlântica
A Fundação SOS Mata Atlântica é uma ONG ambiental brasileira. Atua na promoção de políticas públicas para a conservação da Mata Atlântica por meio do monitoramento do bioma, produção de estudos, projetos demonstrativos, diálogo com setores públicos e privados, aprimoramento da legislação ambiental, comunicação e engajamento da sociedade em prol da recuperação da floresta, da valorização dos parques e reservas, de água limpa e da proteção do mar. Os projetos e campanhas da ONG dependem da ajuda de pessoas e empresas para continuar a existir. Saiba como você pode ajudar em www.sosma.org.br.