* Sócio do escritório Terra Rocha Advogados, diretor de Inclusão Digital e Inovação da OAB-RJ.
O avanço vertiginoso da Inteligência Artificial (IA) nas eleições de 2026 projeta o receio de um descontrole informacional sem precedentes no cenário democrático brasileiro. O temor central reside na capacidade de processamento e escala da tecnologia, onde a manipulação algorítmica sofisticada e os deepfakes hiper-realistas possuem o potencial de forjar realidades paralelas, confundindo o eleitorado e comprometendo a higidez do pleito de forma silenciosa e letal. Não se trata apenas de combater a desinformação pontual, mas de preservar a própria integridade do ecossistema informacional contra o uso de ferramentas que podem automatizar o caos e a desconfiança nas instituições.
Para conter esse cenário de riscos sistêmicos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou regras rígidas e pioneiras, estabelecendo limites claros para a atuação de candidatos e partidos. Entre as medidas mais contundentes está a proibição absoluta do uso de conteúdos sintéticos, em áudio ou vídeo, que simulem a voz ou a imagem de candidatos para propagar fatos sabidamente falsos ou descontextualizados. Além disso, a norma impõe o dever de transparência absoluta: qualquer material que utilize IA, mesmo que de forma legítima, deve exibir um rótulo explícito de fácil identificação, garantindo ao cidadão o direito de saber que aquele conteúdo passou por processamento tecnológico.
As novas resoluções também avançam na responsabilização solidária das Big Techs, exigindo que as plataformas ajam com agilidade na remoção imediata de conteúdos ilícitos sob pena de sanções severas. Há, ainda, uma restrição estratégica na reta final da votação, visando mitigar o impacto de conteúdos fraudulentos lançados às vésperas do pleito, quando o tempo de resposta institucional e o contraditório são reduzidos. O objetivo é evitar que a “surpresa tecnológica” decida o voto antes que a verdade possa ser restabelecida pelos meios oficiais e pela imprensa livre.
Por fim, o rigor do TSE deixa claro que o descumprimento dessas diretrizes ultrapassa a esfera de meras multas financeiras, atingindo o coração das candidaturas. O uso indevido da IA pode configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, o que sujeita os infratores à cassação do registro de candidatura ou do diploma, além de impor uma inelegibilidade de oito anos. Com essas rédeas, o tribunal busca assegurar que a tecnologia atue apenas como uma ferramenta de suporte à comunicação e ao debate, e nunca como um mecanismo de substituição ou fraude da vontade soberana e consciente do eleitor.
