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Jurisdição constitucional

Jurisdição constitucional

Jurisdição constitucional

Vice- presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio vai receber para live, nesta quarta (dia 6 de abril), às 19hs, pelo istagram, o procurador da Fazenda Nacional, Claudio Seefelder.

O tema do encontro virtual é : ‘Precedente e coisa julgada “. Ana Tereza Basílio e Claudio Seefelder vão falar sobre o lançamento do livro do procurador, ” Jurisdição constitucional e a eficácia temporal da coisa julgada, nas relações jurídico-tributárias de trato continuado “.

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