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Pedágio da Linha Amarela

A Lamsa, representada pelo escritório Basílio Advogados ( através de Ana Tereza Basílio e Bruno Di Marino), conseguiu liminar para retomar a cobrança do pedágio na Linha Amarela, em 30 dias. A decisão foi tomada pelo desembargador André Ribeiro, da 21a Câmara Cível.

De acordo com o processo, a disputa entre a Lamsa e a Prefeitura começou na gestão de Marcelo Crivella. Em outubro de 2019, o então prefeito anunciou um rompimento unilateral de contrato com a Lamsa. E, ordenou, inclusive, que as cancelas fossem derrubadas com a força de retroescavadeiras.

Para o desembargador, A conduta adotada pela administração pública é ” contrária ao princípio constitucional da iniciativa privada “.

Em setembro de 2020, a Justiça havia autorizado a encampação pela prefeitura. Mas , desde essa época, a administração municipal ” não adotou qualquer providência administrativa para a retomada do serviço da Linha Amarela , limitando-se a determinar a suspensão da cobrança de tarifa de pedágio “- disse Ribeiro.

“A liberação da passagem de veículos sem a contrapartida do pagamento do pedágio representa, desde 16 de setembro de 2020, um prejuízo aproximado da Lamsa de mais de um milhão de reais por dia, o qual deverá ser reparado pelo município, enquanto perdurar essa irregular situação criada pela administração de Marcelo Crivella “- afirmou André Ribeiro.

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