Relatório final do Painel nos contenciosos “Índia – Açúcar e Cana-de-açúcar” (DS579, 580 e 581)
A Organização Mundial do Comércio (OMC) divulgou, hoje, o relatório final do Painel dos contenciosos iniciados por Brasil, Guatemala e Austrália a respeito do regime de apoio ao setor açucareiro da Índia. As decisões do Painel foram favoráveis ao Brasil e aos outros dois demandantes. O Painel concluiu que a política indiana de preços mínimos