Para o advogado William Rocha, especialista no assunto, a decisão da ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, e da Controladoria-Geral da União de prorrogar a consulta pública sobre o Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais ” é uma medida acertada e demonstra sensibilidade institucional diante da complexidade do tema”.
“Trata-se de uma oportunidade importante para ampliar a participação de especialistas, gestores públicos, academia e sociedade civil na construção de parâmetros mais claros para a harmonização entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O debate sobre transparência e proteção de dados não deve ser encarado como uma disputa entre direitos fundamentais concorrentes, mas como um exercício de equilíbrio constitucional. A administração pública contemporânea precisa ser, simultaneamente, transparente, eficiente e comprometida com a proteção da privacidade dos cidadãos”- afirmou.
De acordo com o sócio do escritório Terra Rocha Advogados, “a elaboração de diretrizes mais objetivas contribuirá para reduzir inseguranças jurídicas, uniformizar interpretações e fortalecer a governança de dados no setor público”:
“A iniciativa da ANPD e da CGU representa, portanto, mais um passo relevante no processo de amadurecimento da cultura de proteção de dados e da transformação digital do Estado brasileiro”- comentou o advogado, que é Diretor de Inclusão Digital e Inovação da OAB-RJ e encarregado de Proteção de Dados (DPO) da JUCERJA.
Foto de Bruno Mirandela: Advogado William Rocha.
