A Organização Mundial do Comércio (OMC) divulgou, hoje, o relatório final do Painel dos contenciosos iniciados por Brasil, Guatemala e Austrália a respeito do regime de apoio ao setor açucareiro da Índia. As decisões do Painel foram favoráveis ao Brasil e aos outros dois demandantes.
O Painel concluiu que a política indiana de preços mínimos obrigatórios para a cana-de-açúcar excedeu os limites estabelecidos pelo Acordo de Agricultura da OMC. Concluiu também que os subsídios indianos à exportação de açúcar violam as regras da OMC.
O Brasil espera que a Índia ajuste sua legislação e práticas às decisões do Painel e segue disposto a negociar com aquele país o pronto encerramento do contencioso.
As medidas ilegais de apoio doméstico à produção de cana-de-açúcar aplicadas pela Índia têm gerado superprodução de açúcar naquele país, que hoje é o terceiro maior exportador mundial do produto. A exportação de excedentes pela Índia, a preços artificialmente baixos, afeta negativamente os preços internacionais do açúcar.
O Brasil é o maior exportador de açúcar do mundo, com participação na ordem de 40% das exportações mundiais nos anos de 2019 e de 2020.
[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/relatorio-final-do-painel-nos-contenciosos-201cindia-2013-acucar-e-cana-de-acucar201d-ds579-580-e-581]