A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que que desobriga as advogadas e advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios.
“- É uma grande vitória de todas as seccionais do país. É uma medida importante para evitar prejuízos e proporcionar mais liberdade e independência aos advogados e advogadas brasileiros.”- disse Ana Tereza Basílio.
A isenção de custas antecipadamente a advogados é uma antiga reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil.
De autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) , o projeto ficou em tramitação durante cinco anos, no Congresso, e foi acompanhado pelo Conselho Federal e por seccionais de todo o país, que fizeram um grande trabalho de mobilização.
O projeto irá, agora, para ser sancionado pelo presidente da República.